26/12/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
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